Condições Gerais de Venda

 

Última atualização: 21 / 09 / 2023

 

1. INTRODUÇÃO:

 

1.1. Estas condições gerais de venda (os "Termos") regem as vendas efetuadas em Portugal Continental, pelo fornecedor autorizado da LG ELECTRONICS PORTUGAL, S.A. (Doravante LGEPT), SEARCH ENGINE BUSINESS PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, com sede em Avenida António Augusto de Aguiar, nº 15, 5º esq., 1050 012 Lisboa e pessoa colectiva n.º 517548836 (Doravante "SEB") e o Cliente no site https://www.lg.com/pt (doravante,"página da web") dos produtos disponibilizados em catálogo pela SEB.

 

1.2. Estas condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições previamente existentes. É imprescindível ler cuidadosamente e, posteriormente, aceitar estas condições gerais de venda antes da conclusão de qualquer encomenda.

 

1.3. Para os fins do disposto nestas condições, os produtos são destinados exclusivamente ao Cliente, pessoa singular que atue como um consumidor.

 

1.4. Para completar o processo de compra no site, é necessário entrar no site https://www.lg.com/pt. Todas as informações prestadas pelo Cliente têm de ser verdadeiras, rigorosas e completas, devendo as futuras alterações ser comunicadas com a maior brevidade possível. O site está disponível em português. O Cliente será orientado em todos os momentos durante as diferentes fases do processo de compra e deve adicionar o produto ao carrinho e completar as informações solicitadas nos formulários electrónicos para esta finalidade. O Cliente terá a oportunidade de ver um resumo do seu pedido antes de aceitar o pedido de compra para corrigir quaisquer erros detetados. Para completar o processo de aquisição é necessário a aceitação por parte do Cliente das presentes condições gerais de venda. Depois de terminar o processo de pagamento da encomenda, será enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente o respetivo comprovativo, num prazo máximo de 5 dias úteis, a menos que o Cliente expresse o contrário e, nesse caso será enviado para a morada indicada.

 

1.5. Estas condições são aplicáveis a todas as aquisições de produtos da marca LG disponibilizados pela SEB e formalizadas pelo Cliente através da página web. O Cliente reconhece que tem capacidade legal para adquirir os produtos, e aceita ficar vinculado por estas condições. Os clientes só poderão adquirir produtos se forem maiores de 18 (dezoito) anos, residentes em território nacional.

 

1.6. Estas condições são completadas e complementadas pelas condições particulares que possam ser estabelecidas e também com os termos de utilização, política de privacidade e cookies do página web.

 

2. Processo de Compra: PEDIDO E ACEITAÇÃO:

 

2.1. O Cliente poderá fazer o seu pedido através da página web, preenchendo os formulários apropriados e fornecidos para o efeito. Após a conclusão do processo de venda, o Cliente receberá uma confirmação da aquisição efetuada, incluindo todas as condições aplicáveis à compra do produto. Apenas neste momento, o contrato será formalizado, implicando à priori a aceitação plena pelo comprador da oferta comercial da SEB feita através da página web e, se for caso disso, das condições particulares aplicáveis.

 

2.2. O Cliente no momento da aquisição compromete-se a efetuar o respetivo pagamento.

 

2.3. Cada compra está sujeita aos procedimentos de verificação de disponibilidade do produto. A SEB poderá rejeitar a encomenda na circunstância de existir indisponibilidade do produto.

 

3. CATÁLOGO DOS PRODUTOS: CARACTERÍSTICAS E DISPONIBILIDADE:

 

3.1. O catálogo dos produtos não constitui uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda, mas sim um convite à apresentação de um pedido de encomenda. O produto fornecido pela SEB corresponde às descrições e especificações contidas no catálogo de produtos disponibilizados ao Cliente no momento da encomenda. O catálogo de produtos inclui um registo de cada produto, uma breve descrição, preço (incluindo impostos, taxas e outros encargos), bem como informações relativas à disponibilidade do produto. Apesar dos esforços envidados pela SEB para o evitar, poderão surgir ocasionalmente erros na apresentação da página web. A SEB reserva-se ao direito de retificar os erros de publicação ou de cancelar todos e quaisquer pedidos se detetados nos respetivos preços, ainda que o Cliente tenha recebido uma confirmação de encomenda da SEB.

 

3.2. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado no momento da colocação da encomenda, a SEB informará o Cliente e procederá ao respetivo reembolso. Em alternativa, pode informar o Cliente sobre a previsão em que o produto estará disponível e o tempo estimado para um possível envio posterior.

 

4. PREÇO E PAGAMENTO:

 

4.1. O preço do produto é o preço indicado no momento da encomenda. O preço oferecido ao Cliente é mostrado em euros (EUR) e é o preço final, incluindo impostos e/ou taxas legalmente exigíveis, encargos e custos de envio aplicáveis, conforme previsto nos detalhes no momento da encomenda. O Cliente será informado do montante de todas as despesas associadas à encomenda antes de confirmar e finalizar o processo de aquisição. Os preços dos produtos podem ser alterados a qualquer momento. No entanto, são aplicáveis as taxas atuais indicadas na página web no momento da encomenda. Nos casos em que o produto mostra um preço que não se encaixa com a realidade do mercado, tendo portanto um preço irrisório ou irreal, devido a um erro técnico ou manual ou mesmo derivado a um defeito de software o pedido será cancelado, mesmo em caso de validação inicial.

 

4.2. O montante dos custos de envio serão incluidos no pagamento final e estarão indicados, separadamente, no ato de encomenda.

 

4.3. O Cliente poderá selecionar qualquer um dos métodos de pagamento à sua disposição para pagar os produtos da página web. Ao fazer o pagamento, o Cliente confirmará que é o legítimo proprietário dos meios de pagamento utilizados.

 

4.4. Os cartões de crédito e cartões de débito estão sujeitos a verificações de validação e autorização por parte da entidade responsável dos mesmos. Se a entidade emissora não autorizar o pagamento, não se formalizará o pedido.

 

4.5. A SEB enviará a fatura por e-mail ao Cliente, a qual deverá ser guardada para o caso de troca ou reembolso e como forma de fornecer garantias adequadas como a prova da data da compra, o modelo e o produto adquirido da SEB.

 

4.6. A SEB emitirá a fatura correspondente à compra feita.

 

5. ENTREGA DO PRODUTO:

 

5.1. Antes de rececionar os bens e assinar a guia de transporte, o Cliente deverá verificar com cuidado que a encomenda não apresenta qualquer tipo de violação que possa originar ou vir a originar uma avaria ou mau funcionamento do seu produto. Se for o caso, será necessário que o Cliente recuse a entrega das mercadorias e que as mesmas sejam recolhidas pelo transportador, ou, pelo menos, indicando o respectivo dano na guia de transporte. Desta forma, o seguro de transporte poderá vir a cobrir os custos do produto, caso contrário, o Cliente assumirá e aceitará o produto no estado em que o recebeu.

 

5.2. O Cliente, neste caso, deverá entrar em contato com o Atendimento ao Cliente – 300 600 033 (chamada para a rede fixa nacional), indicando o estado do produto e mantendo em todo o caso a guia de transporte ou uma fatura, no caso de pretender efetuar uma reclamação.

 

5.3. Os prazos de entrega indicados na página web são apenas indicativos e não constituem nem poderão ser interpretados como um prazo legal ou prazo de entrega fixo, salvo declaração expressa da SEB em contrário. Os produtos apresentados em stock serão enviados dentro dos prazos de entrega estimados.

 

5.4. A SEB, através do departamento técnico da LGEPT, examinará o estado das devoluções recebidas e determinará a aceitação e conformidade destas devoluções, de acordo com o estipulado nestas condições. Em caso negativo, o Cliente será informado sobre a forma e prazo para, por sua conta e risco, retirar o produto, isentando a SEB e a LGEPT de toda a responsabilidade decorrente de falta de diligência por parte do Cliente.

 

5.5. O produto será entregue ao Cliente que deverá assinar a guia de transporte. O produto será entregue em qualquer caso devidamente embalado e selado. Se não reunir estas características, o Cliente deverá indicar ao transportador o seu desacordo com o estado da embalagem. Nestes casos, não deverá ser realizada a entrega da embalagem e será solicitado um novo envio.

 

5.6. Salvo motivos de força maior alheios tanto à LGEPT como à SEB, o Cliente receberá o produto encomendado na morada que designou para o efeito e dentro do prazo indicado. Neste sentido e com objetivo de garantir a segurança do produto, a LGEPT ou terceiros por si contratados para o efeito, realizarão 2 (duas) tentativas de entrega. Na ciscunstância de não se conseguir localizar a morada de entrega e de não se conseguir contactar o Cliente ou qualquer outra pessoa que possa receber em sua vez na morada indicada, a encomenda será cancelada, procedendo-se, em seguida, ao reembolso dos valores pagos pelo produto. Neste caso, a SEB reserva-se no direito de nao reembolsar os montantes suportados pelo Cliente relativo a custos administrativos associados ao envio do produto.

 

5.7. O risco de perda ou dano do produto passará para a esfera jurídica  do Cliente no momento da entrega.

 

5.8. Os produtos comprados na página web só serão entregues em Portugal Continental, tendo uma estimativa de entrega entre 3 (três) e 5 (cinco) dias úteis, dependendo do stock.

 

5.9. A LGEPT não assumirá qualquer responsabilidade pelos danos nos bens entregues em casas com acesso limitado e/ou difícil, se e, apesar das advertências da transportadora, o comprador insistir que a entrega deverá ser efetuada naquele endereço. De qualquer modo, a transportadora, dadas as dificuldades que surjam e que impeçam a entrega, poderá recusar-se a executá-la nesse endereço.

 

5.10. A LGEPT não suportará o custo de devolução de um produto se este ocorrer pela má aferição do Cliente das dimensões do produto adquirido em relação à sua expetativa.

 

5.11. O custo de transporte irá basear-se no peso e volume do produto comprado e é indicado sempre antes da confirmação final por parte do Cliente.

 

6. GARANTIA:

 

6.1. O período de garantia dos Produtos será o previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de Outubro que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.

 

6.2. Questões relativas à garantia dos produtos regem-se pelas disposições aplicáveis em matéria de proteção dos consumidores.

 

6.3. O Cliente poderá contactar o endereço de e-mail pt.cic@lge.com ou número de telefone 300 600 033 -(chamada para a rede fixa nacional), nos casos do produto (i) não ter, ou não conter as características ou serviços inicialmente oferecidos, ou (ii) sem necessidade de verificação de qualquer condição especifica, quando esteja em causa uma falta de conformidade que se manifeste num prazo de 30 (trinta) dias, desde que recebeu o produto. Se o produto não estava em conformidade com o contrato, o Cliente pode escolher entre exigir a reparação ou substituição, a menos que uma dessas duas opções seja objectivamente impossível ou desproporcionada. A reparação ou substituição do produto nas condições acima e dentro do período da garantia, serão gratuitas para o Cliente.

 

7. RESPONSABILIDADES: LIMITAÇÕES E TERMOS DE RESPONSABILIDADE:

 

7.1. A menos que outra forma esteja expressamente prevista nestas condições, a responsabilidade da SEB em relação a qualquer produto é estritamente limitada ao processo de pagamento.

 

7.2. A SEB não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer das suas obrigações sob estas condições, cuja causa se deva a acontecimentos fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior"). As causas de Força Maior incluem qualquer ato, evento, falta de exercício, omissão ou acidente além do nosso controlo razoável e entre outros, os seguintes:

 

• Greves, bloqueios ou outra ação reivindicativa.

 

• Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, epidemia ou outro desastre natural.

 

• Incapacidade de usar comboios, navios, aviões, rodoviários ou outros meios de transporte, público ou privado.

 

• Incapacidade de usar sistemas de telecomunicações públicas ou privadas.

 

• Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

 

7.3. Entende-se que as obrigações da SEB no âmbito deste contrato ficam suspensas durante o período em que o Evento de Força Maior continue, e teremos uma prorrogação do prazo de cumprimento dessas obrigações por um período de tempo igual à duração do Evento de Força maior. A SEB irá utilizar todos os meios razoáveis e tentar diligentemente cumprir as suas obrigações, apesar da Força Maior.

 

8. DIREITO DE DEVOLUÇÃO:

 

8.1. A SEB reconhece o direito de devolução, que poderá devolver o produto no prazo de 14 (catorze) dias a partir da data de recebimento dos produtos sem necessidade de justificação.

 

8.2. O direito de devolução poderá ser exercido através de um e-mail para pt.cic@lge.com ou pelo telefone 300 600 033 (chamada para a rede fixa nacional). Neste caso, os custos de envio relativos ao retorno serão pagos pelo Cliente.

 

8.3. A restituição incluirá o valor total da compra, incluindo, neste caso os custos de entrega aplicáveis. O reembolso será feito nos mesmos meios de pagamento que o produto foi adquirido.

 

8.4. O Cliente deverá devolver os produtos sujeitos a cancelamento sem qualquer atraso indevido no momento em que comunica a sua decisão de os devolver. O montante da restituição para a devolução será feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias desde a data em que a devolução foi exercida e desde que se tenha recebido previamente o produto. Caso contrário, o pagamento pode ser retido até à receção do produto ou até que o Cliente confirme o retorno do mesmo.

 

8.5. Nem a LGEPT nem a SEB são responsáveis pelo produto devolvido fora das soluções aqui fornecidas ou que, uma vez devolvido, a devolução não tenha sido no prazo e forma indicadas. O Cliente é responsável pela desvalorização do produto resultante da manipulação do mesmo atenta a sua natureza, características ou funcionamento.

 

8.6. Em qualquer caso, com a finalidade de exercer o direito de devolução, é necessário que o produto seja devolvido na sua embalagem original com a fatura e todos os seus componentes. Antes de devolver o produto, o Cliente deve garantir que ele está devidamente protegido e selado de forma a que não haja nenhum dano durante o transporte.

 

8.7. Em qualquer caso o número de série do produto deve corresponder à exibição na caixa original.

 

8.8. A SEB deve disponibilizar através do canal de venda, o formulário para o exercício do direito de devolução.

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

 

9.1. O Cliente reconhece e aceita que todas as marcas comerciais, nomes comerciais ou logótipos, todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e/ou quaisquer outros elementos no site são de propriedade exclusiva da LGEPT, SEB e/ou terceiros, que têm o direito exclusivo de utilizar no mercado. Em nenhum caso, o acesso à página web implica uma renúncia, licença ou transferência total ou parcial de tais direitos, exceto quando expressamente indicado de outra forma. As condições gerais de venda não conferem aos Clientes o direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da página web e/ou o seu conteúdo que não seja expressamente previsto neste documento. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeita à prévia e expressa autorização concedida especificamente para o efeito pela LGEPT, e SEB ou o terceiro titular dos direitos afetados.

 

9.2. Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, logótipos, imagens, programas de computador, códigos fonte e, em geral, qualquer criação inteletual nesta página web, bem como o próprio site como um todo Como uma obra artística multimédia, são protegidos como direitos "copyright" pela legislação sobre a propriedade inteletual. A LGEPT é o proprietário ou licenciado dos elementos que compõem o design gráfico da sua página web, menus, botões de navegação, código HTML, texto, imagens, texturas, gráficos e outros conteúdos da página web ou em qualquer caso tem a correspondente autorização para a utilização de tais elementos. O conteúdo fornecido na página web não pode ser reproduzido no todo ou em parte, ou transmitidos ou gravados por qualquer sistema de recuperação de informação, sob qualquer forma ou por qualquer meio, a não ser com autorização prévia, por escrito dessa entidade.

 

9.3. É também proibido remover, ignorar ou manipular qualquer tipo de direito de propriedade intelectual da LGEPT, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos. O Cliente compromete-se a respeitar os direitos acima referidos, reservando-se em qualquer caso a LGEPT e a SEB o exercício de qualquer meio ou ações legais correspondentes para defender os seus legítimos direitos de propriedade inteletual.

 

10. DIVERSOS:

 

10.1. Cada uma das partes agirá em seu próprio nome e direito.

 

10.2. A SEB e/ou LGEPT reservam-se no direito de não admitir operações sem qualquer razão ou de anular ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual esteja pendente um conflito relativamente a uma encomenda anterior ou que possa apresentar qualquer risco associado. Além disso, a LGEPT e/ou SEB reservam-se no direito de verificar as informações pessoais fornecidas pelo Cliente e tomar as medidas que considerar necessárias para verificar que a pessoa que inseriu os seus dados é o legítimo titular dos documentos ou dos meios de pagamento. Este teste pode assumir a forma de um pedido de prova de identidade, endereço e/ou documentos bancários. Se o Cliente não responder a esses pedidos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua implementação, a encomenda em questão será automaticamente cancelada sem possibilidade de apresentação de uma reclamação posterior.

 

10.3. Nenhuma das Partes poderá ceder os seus direitos, interesses, obrigações ou responsabilidades adquiridas, não os podendo delegar sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.

 

10.4. Se qualquer expressão ou disposição destas condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, isso não afetará a validade das outras cláusulas.

 

10.5. Nenhuma alteração ou modificação destas condições será válida a menos que tenha uma aceitação por escrito da SEB.

 

10.6. A SEB pode alterar as presentes condições a qualquer momento. As modificações não afetam de forma alguma as encomendas que foram feitas anteriormente. A SEB informará a modificação das condições com 1 (um) mês de antecedência à data de entrada em vigor do novo texto.

 

10.7. O Cliente concorda que a SEB poderá apresentar faturas em formato electrónico.

 

10.8. Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (“REEE”)

Decreto-Lei 152-D/2017 de 11 de Dezembro que assegura a transposição para a ordem jurídica Nacional da Directiva nº 2012/19/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho, relativa a resíduos de equipamentos electricos e electrónicos, define que aquando do fornecimento de um novo Equipamento Elétrico e Electrónico (“EEE”) a utilizadores finais, a pedido destes, poderá ser efetuada a recolha gratuita, à razão de um para um, de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (“REEE”), desde que estes resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os novos equipamentos fornecidos.

O cliente que adquira um novo produto destinado a uma utilização doméstica e que pretenda fazer uso do seu direito à recolha gratuita de REEE equivalentes, segundo o método de recolha de “um para um”, deverá registar um pedido expresso ao efetuar a nova encomenda de acordo com as instruções referidas no site. Qualquer pedido posterior ou que seja efetuado através de outros métodos que não os indicados, serão considerados extemporâneos não sendo tidos em consideração.

A recolha de REEE equivalentes, à razão de um para um, é gratuita e será realizada na morada, no dia e na hora de entrega do novo equipamento elétrico e electrónico.

É da responsabilidade do cliente: (I) preparar o REEE objecto de recolha (a título de exemplo mas não limitado a: desconexão de sistemas elétricos e/ou de água) (II) quaisquer custos extras (a título de exemplo mas não limitado a: pessoal de transporte adicional, aluguer de escadas elevatórias, etc.) que sejam necessários suportar para à recolha do REEE equivalente por este se encontrar modificado ou por lhe faltar componentes essenciais.

A LG ao utilizar o método de recolha de um para um de REEE equivalentes, não assumirá qualquer tipo de  responsabilidade por dados pessoais, informação e/ou conteúdo que possam estar armazenados nos REEE equivalentes no momento da recolha.

 

11. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES:

 

11.1. Qualquer denúncia poderá ser efetuada através do e-mail pt.cic@lge.com ou número de telefone 300 600 033 (chamada para a rede fixa nacional).

 

12. LEI APLICÁVEL:

 

12.1. As condições gerais estão sujeitas à lei portuguesa.

 

12.2. Para qualquer divergência que possa surgir da interpretação ou aplicação das presentes condições, o Cliente submete à jurisdição dos tribunais de Lisboa.

 

21 de Setembro de 2023